Requerente: Comissão Mista
➡️ Acesse o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 aqui: (https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/materia/52546)
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CMFI - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Audiência Pública realizada em 19 de Maio de 2026 às 09:00