Audiência Pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECASDC), para debater o Projeto de Lei nº 131/2023, de Autoria do Vereador Cabo Cassol, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana Municipal de combate ao aborto e reafirmação do direito à vida).

Audiência Pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECASDC), para discussão do Projeto de Lei nº 40/2024,de Autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti, que “Dispõe sobre a proibição de acesso ao benefício do Auxílio Aluguel no município para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais”.

Audiência Pública realizada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços (CEFOTICAF), para discussão do Projeto de Lei nº 15/2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Alimentação por meio de saldo em cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética para famílias em situação de vulnerabilidade social”.