Requerente: Comissão Mista ➡️ Acesse o Projeto aqui: PLC 24/2025 (https://l1nq.com/PLC24-estatuto-animais) ➡️ Faça sua inscrição aqui: (t.ly/RnHm) - copie o link e cole
Audiência Pública
20 de Março de 2026 às 09:00
Transmissão encerrada
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Parte 1
Transmitido
Pauta
Audiência Pública realizada pela Comissão Mista para debater o PLC 24/2025 (https://l1nq.com/PLC24-estatuto-animais), que Altera a Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Organização
CMFI - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu