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Audiência Pública
29 de Agosto de 2023 às 09:00
Transmissão encerrada
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Parte 1
Transmitido
Pauta
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que "Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 372, de 9 de maio de 2022, que dispõe sobre o 'Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município'".
Organização
CMFI - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu